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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 15:59:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 10:03:10 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 10:02:21 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de maio de 2026, o projeto foi lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 17:50:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/05/2026 16:39:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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