| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 09:34:55 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 09:24:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:23:08 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de março de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 18:21:11 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 14:04:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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