| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 15:26:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 17:43:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 16:53:36 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Meio Ambiente e Turismo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:46:51 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 09:43:41 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2025 18:36:35 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 13:29:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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