Data de apresentação 23/09/2025 13:19:22
 N° Processo 4636/2025
 N° Protocolo 5756/2025
 ID 43978
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5.259, de 27 de março de 2014, que constitui o Conselho Municipal de Educação.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando