| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:45:11 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 28 dias, 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício da Presidência 72/2026 - Encaminha autógrafos PLs 204, 65, 181, 222, 223, 224, 236, 230, 231, 242 e 249/2025
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 08:08:48 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 08:08:40 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 8/2026 - Autógrafo PL 181/2025
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:04:58 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/02/2026 16:09:10 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na 2° Sessão Ordinária do dia 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 11:07:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 rejeitada por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). Emenda Modificativa nº 02 aprovada por 5 (cinco) votos a 4 (quatro).
Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 17:01:32 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 181/2025 apresentada na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 4 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 10:56:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/09/2025 19:11:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Cultura, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 13:27:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2025 13:24:48 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 18:51:13 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/09/2025 15:24:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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