| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:10:11 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:10:05 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 31/2026 - Autógrafo PL 169/2025
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 09:52:53 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 17:19:11 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2026 09:55:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:25:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 aprovada por unanimidade.
O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 foi rejeitado por 7 (sete) votos a 2 (dois) e a Emenda Modificativa nº 01 foi aprovada por unanimidade.
Todos os três pareceres contrários ao Projeto foram rejeitados por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). O projeto emendado foi aprovado por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária, realizado no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:47:45 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 14 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:50:00 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pela vereadora Dandara, na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 20:51:30 |
Ação: Emenda apresentada
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 e Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 169/2025 apresentadas na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 20:50:33 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 21 dias, 12 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:16:01 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 17:22:52 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação e Juventude.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 09:37:16 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 09:35:29 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 18:25:43 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2025 14:14:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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