| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:08:34 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:08:26 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 44 dias, 16 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 150/2025 - Autógrafo PL 159/2025
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 19:52:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 20:26:37 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 11/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 16:57:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 4 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 11:30:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 14:41:17 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 159/2025 apresentada na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2025 18:55:19 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 13:11:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 13:08:04 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/08/2025 18:32:48 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/08/2025 17:59:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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