Data de apresentação 08/07/2025 17:25:18
 N° Processo 3418/2025
 N° Protocolo 4365/2025
 ID 42497
 Ementa

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Caçapava - SP (Lei Otávio Apipi Baptistella) e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando