| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/07/2026 16:18:26 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 18 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6482, de 7 de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6482/2026 - Lei nº 6482/2026 - PL 127/2025
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 11:01:18 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 11:01:04 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 78/2026 - Autógrafo PL 127/2025
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:32:18 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/06/2026 09:52:04 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 23/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 10:50:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 6 (seis) votos a 4 (quatros) na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 09:18:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação foi rejeitado por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). Projeto aprovado por 6 (seis) votos a 4 (quatro) na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 15:45:14 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 11:00:20 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: As Emendas Modificativa e Supressiva de número 1 foram aprovadas por unanimidade;
Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara na 16º Sessão Ordinária do Ano, realizada em 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:02:31 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:10:15 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 03 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 14:51:09 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 10:15:34 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 127/2025 por 3 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Requerimento de adiamento discutido e aprovado, sendo o projeto e suas emendas adiados conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 09:55:39 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 29 dias, 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:31:45 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2025 19:56:40 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 e Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 127/2025 apresentadas na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 20:17:36 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 48 dias, 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:39:36 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado peloa vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 15:17:45 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Período de adiamento concluído.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 17:33:39 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado por conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 18:23:08 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 15:38:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2025 15:37:20 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2025 18:16:37 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/06/2025 17:25:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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