Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 127/2025, que institui o Plano Municipal de Combate à Homofobia e Políticas Públicas para população LGBTQIA+ a ser implementado pelo poder público municipal de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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