| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 15:42:09 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 10:44:34 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 38/2026 - Autógrafo PL 105/2025
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:10:51 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária, em 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/03/2026 08:08:49 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na 9ª Sessão Ordinária do dia 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 13:56:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 13:33:36 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 22 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 11:16:50 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 2ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Jefferson, na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:44:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 aprovada por unanimidade. Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2025 19:55:49 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 105/2025 apresentada na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 20:22:23 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 48 dias, 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:39:30 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado peloa vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 15:17:40 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Período de adiamento concluído.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 17:33:36 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado por conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/09/2025 10:14:18 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 25 dias, 17 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 11:12:56 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 14 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 02 Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Bruno Henrique. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/05/2025 15:52:03 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/05/2025 10:42:42 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 10:40:42 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 17:52:03 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2025 16:37:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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