Data de apresentação 24/11/2025 15:10:55
 N° Processo 2499/2025
 N° Protocolo 7143/2025
 ID 45370
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 105/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõe a Administração Pública no âmbito do Município de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2025 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação