Data de apresentação 06/05/2025 17:04:56
 N° Processo 2241/2025
 N° Protocolo 3005/2025
 ID 40991
 Ementa

Dispõe que nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 198 Dia(s), 7 horas, 11 minuto(s).

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2025