Data de apresentação 11/11/2025 17:10:00
 N° Processo 2241/2025
 N° Protocolo 6766/2025
 ID 45020
 Ementa

Modifica o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 88/2025, que dispõe que nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação