| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2024 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/03/2024 15:23:18 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/03/2024 15:23:13 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei Complementar aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 16/2024 - Autógrafo - PLC 04/2024
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2024 11:13:45 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do REQ 118/2024, projeto aprovado por 7 (sete) votos a 2 (dois) na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2024 11:11:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ 118/2024, projeto discutido e aprovado por 7 (sete) votos a 2 (dois) na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/03/2024 11:52:19 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/03/2024 13:27:00 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2024 13:26:36 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/03/2024 18:14:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/03/2024 08:41:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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