| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/04/2023 09:34:05 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/04/2023 09:33:51 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 32/2023 - Autógrafo - PL 51/2022
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 09:49:49 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por 06 (seis) votos e a 02 (dois) na Sessão Ordinária do dia 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/04/2023 09:48:56 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2023 15:06:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 6 (seis) votos a 2 (dois) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2023 15:50:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
A mensagem aditiva e as emendas ao Projeto de Lei nº 51, de 14 de junho de 2022, foram discutidas e votadas conforme seguem:
PROPOSITURA
DESPACHO
SITUAÇÃO
MENSAGEM ADITIVA Nº 01
(cadastrada no sistema como Emenda Aditiva nº 05)
Mensagem Aditiva aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023 e juntada ao Projeto.
APROVADA
EMENDA ADITIVA Nº 01
Emenda aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023, e juntada ao Projeto.
APROVADA
EMENDA ADITIVA Nº 02
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA ADITIVA Nº 03
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA ADITIVA Nº 04
Pareceres contrários das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovados por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia
21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA ADITIVA Nº 06
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Emenda aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023 e juntada ao Projeto.
APROVADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
Emenda aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023 e juntada ao Projeto.
APROVADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
Emenda aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023 e juntada ao Projeto.
APROVADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08
Emenda rejeitada por 06 (seis) votos a 03 (três) na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 09
Emenda rejeitada por 06 (seis) votos a 03 (três) na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12
Emenda rejeitada por 05 (cinco) votos a 04 (quatro) na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 08 (oito) votos a 01 (um), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
Parecer contrário da comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três), ficando a emenda rejeitada na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
REJEITADA
A Emenda Modificativa nº 07 ao Projeto de Lei nº 51/2022 foi retirada ao pedido da autora e remetida ao arquivo através do Requerimento nº 543/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2023 13:47:34 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2023 17:01:24 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 01 Sessão Ordinária apresentado pelo(a) vereador Adilson Henrique, aprovado por 6 (seis) votos a 3 (três).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2022 08:57:48 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: As seguintes emendas foram apresentadas na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de novembro de 2022:
Emenda Aditiva nº 05 ao Projeto de Lei nº 51/2022
Emenda Aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 51/2022
Emenda Modificativa nº 12 ao Projeto de Lei nº 51/2022
Emenda Modificativa nº 13 ao Projeto de Lei nº 51/2022
Emenda Modificativa nº 14 ao Projeto de Lei nº 51/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 13:18:10 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: As seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 51/2022 foram apresentadas na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 09 de agosto de 2022.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 DO PROJETO DE LEI Nº 51/2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 09:23:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/06/2022 11:09:38 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2022 11:07:56 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/06/2022 11:07:40 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 14/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/06/2022 09:04:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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