Data de apresentação 30/11/2022 09:16:28
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 3532/2022
 ID 27714
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 12 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que modifica o art. 60 do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 12/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação