PROCESSO - 1484/2022
Projeto de Lei - 51/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/06/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 14/06/2022
- 1.3 - Ofício Nº 279/2022/ATL/PGM 14/06/2022
- 1.4 - Anexos - PL nº 51/2022 14/06/2022
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2022
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2022
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2022
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2022
6 - Análise Jurídica da Proposição
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2022
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022. 21/06/2022
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2022
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2022
- 8.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 12/07/2022
- 8.3 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 51/2022. 03/08/2022
9 - 1ª Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2022
10 - Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2022
- 10.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 06 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 18/10/2022
- 10.3 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51 /2022 30/08/2022
- 10.4 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 02/09/2022
- 10.5 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51 /2022 31/08/2022
- 10.6 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 02/09/2022
- 10.7 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 25/10/2022
- 10.8 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº03 ao PL nº 51/2022 29/08/2022
- 10.9 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 01/11/2022
- 10.10 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 21/09/2022
- 10.11 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA ADITIVA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 01/11/2022
- 10.12 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A EMENDA ADITIVA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022. 01/11/2022
- 10.13 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 01/11/2022
- 10.14 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 08 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 18/10/2022
11 - Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2022
- 11.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 25/10/2022
- 11.3 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 01/11/2022
- 11.4 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA ADITIVA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 01/11/2022
- 11.5 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº03 ao PL nº 51/2022 29/08/2022
- 11.6 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 21/09/2022
- 11.7 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 01/11/2022
- 11.8 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 06 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 18/10/2022
- 11.9 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 08 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 18/10/2022
- 11.10 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº09 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 01/11/2022
- 11.11 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 10/2022 01/11/2022
- 11.12 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 11 ao Projeto de Lei nº 51/2022 01/11/2022
- 11.13 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51 /2022 30/08/2022
- 11.14 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51 /2022 31/08/2022
- 11.15 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 02/09/2022
- 11.16 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 02/09/2022
- 11.17 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A EMENDA ADITIVA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022. 01/11/2022
12 - 1ª Discussão e Votação
- 12.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2022
13 - Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2023
- 13.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51 /2022 31/08/2022
- 13.3 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 25/10/2022
- 13.4 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 01/11/2022
- 13.5 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A EMENDA ADITIVA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022. 01/11/2022
- 13.6 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA ADITIVA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 01/11/2022
- 13.7 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a Mensagem Aditiva nº5 ao Projeto de Lei nº 51/2022 02/12/2022
- 13.8 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Mensagem Aditiva ao PL nº 51/2022 29/11/2022
- 13.9 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 06 ao PL nº 51/2022 29/11/2022
- 13.10 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 02/09/2022
- 13.11 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 02/09/2022
- 13.12 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº03 ao PL nº 51/2022 29/08/2022
- 13.13 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 21/09/2022
- 13.14 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 01/11/2022
- 13.15 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 06 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 18/10/2022
- 13.16 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 08 AO PROJETO DE LEI N.º 51/2022 18/10/2022
- 13.17 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº09 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 01/11/2022
- 13.18 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 10/2022 01/11/2022
- 13.19 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 11 ao Projeto de Lei nº 51/2022 01/11/2022
- 13.20 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a Emenda nº 12 do Projeto de Lei 51/2022 01/12/2022
- 13.21 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modifitiva nº 12 ao PL nº 51/2022 29/11/2022
- 13.22 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 13 ao PL nº 51/2022 29/11/2022
- 13.23 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer da Emenda Modificatica nº 13 ao Projeto de Lei nº 51/2022. 01/12/2022
- 13.24 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a Emenda Modificativa nº14 ao Projeto de Lei 51/2022. 01/12/2022
- 13.25 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 14 ao PL nº 51/2022 30/11/2022
- 13.26 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 51 /2022 30/08/2022
14 - 1ª Discussão e Votação
- 14.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2023
15 - Adiamento da Propositura
- 15.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
16 - 1ª Discussão e Votação
- 16.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
17 - 2ª Discussão e Votação
- 17.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2023
18 - Elaborar Redação final
- 18.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 18.2 - Redação Final - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 04/04/2023
19 - Encaminhar Proposição
- 19.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
20 - Discussão e Votação Única
- 20.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
21 - Elaboração do Autógrafo de Lei
- 21.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 21.2 - Autógrafo - Autógrafo - PL 51/2022 05/04/2023
22 - Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei
- 22.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
23 - Encaminhar Ofício ao Destinatário
- 23.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 23.2 - Ofício da Presidência - Ofício nº 199/2023 - Encaminha Autógrafos_PLs 04, 14, 22 e 23/2023 e PL 51/2022 10/04/2023
24 - Aguardar Resposta do Ofício
- 24.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
- 24.2 - Lei Ordinária - Lei Municipal nº 6.046, de 27 de abril de 2023 27/04/2023
- 24.3 - Anexo de Lei Ordinária - ANEXO I - QUADRO DE COLABORADORES ATUAL - Lei Municipal Nº 6046/2023 27/04/2023
- 24.4 - Anexo de Lei Ordinária - QUADRO PROPOSTO - Lei Municipal Nº 6046/2023 27/04/2023
- 24.5 - Anexo de Lei Ordinária - DESCRIÇÃO DOS CARGOS - Lei Municipal Nº 6046/2023 27/04/2023
- 24.6 - Anexo de Lei Ordinária - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL - Lei Municipal Nº 6046/2023 27/04/2023

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 51/2022 14/06/2022

PROCESSO - 1484/2022
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