PROCESSO - 1484/2022
Emenda Aditiva - 2/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/09/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 20/09/2022
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2022
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2022
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2022
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2022
6 - Análise Jurídica da Proposição - Emenda
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2022
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA A EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022. 29/09/2022
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2022
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (EMEN-A)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2022
- 8.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO LEI N.º 51/2022 25/10/2022
9 - Discussão e Votação Única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023

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Projeto de Lei - 51/2022 14/06/2022

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