Data de apresentação 19/05/2026 13:28:26
 N° Processo 2040/2026
 N° Protocolo 2236/2026
 ID 48407
 Ementa

Dispõe sobre procedimentos técnicos e administrativos para intervenções no subsolo ou na superfície e para recomposição de pavimentações em vias públicas municipais, realizadas por concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando