Data de apresentação 30/05/2023 09:01:16
 N° Processo 1630/2023
 N° Protocolo 1841/2023
 ID 30064
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem ônus para o Município, o imóvel de matrícula sob o nº 14.177 no Cartório de Registro de imóveis, a título de compensação pelos danos ambientais ocorridos em razão da atividade minerária exercida no local pelo empreendimento Rosamar Extratora e Comércio de Areia Ltda.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 360/2023

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 2 horas, 25 minuto(s).

jul
jun
mai
2023