| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 09:48:50 |
Ação: Mantido o veto total
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Complemento da Ação: Veto Total mantido por 9 (nove) votos na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 18:07:55 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 33 dias, 6 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 168/2026/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 411/2026 - OFÍCIO Nº 168/2026/ATL/PGM
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 11:11:09 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 16:38:24 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 50/2026 - Autógrafo PL 24/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 09:58:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 10:24:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 09:24:42 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 09:24:19 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:23:02 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de março de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 18:21:03 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 15:39:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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