| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 11:33:45 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 14:12:05 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 71/2026 - Autógrafo PL 8/2026
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 09:02:05 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 14:53:03 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 09/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 09:50:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:06:51 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 8/2026 apresentada na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 11:04:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/02/2026 09:32:36 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 18 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 13:45:51 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 13:44:11 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 18:47:38 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/02/2026 10:03:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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