PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 1/2026

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Data de apresentação 03/02/2026 16:00:59

N° Processo 74/2026

N° Protocolo 88/2026

ID 46107

Ementa

Dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Caçapava e dá outras providências.

Autoria

Dandara;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

JUSTIFICATIVA

Processos acessórios, referenciados ou outros

Recebimento: 27/05/2026	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 7 dias, 8 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/05/2026 09:06:41	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 2 dias, 25 minutos
Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2026 apresentada na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de maio de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2026	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/05/2026 08:28:21	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 46 dias, 17 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 01/2026 elaborado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 93/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA SUPRESSIVA N. 01, AO PROJETO DE LEI N. 01/2026

Recebimento: 01/04/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2026 11:07:51	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2026 apresentada na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 7 de abril de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/04/2026 15:48:02	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 48 dias, 23 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Proteção e Defesa dos Animais; e de Meio Ambente e Turismo elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 5/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 01/2026 Parecer Comissão de Justiça e Redação 31/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026 Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais 1/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI N.º 01/2026 Parecer Comissão do Meio Ambiente e Turismo 1/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 01/2026

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/02/2026 15:50:32	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 11/02/2026 14:50:40	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 7 dias, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 14/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 1/2026.

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/02/2026 13:32:16	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2026 13:31:00	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 17 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/02/2026 20:14:18	Ação: Analisado
Tempo gasto: 2 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 03/02/2026 16:01:00	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital