Data de apresentação 15/04/2026 10:27:21
 N° Processo 74/2026
 N° Protocolo 1462/2026
 ID 47554
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 01/2026, que suprime o inciso IV do art.3º e o art. 8º, do Projeto de Lei nº 01/2026, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMS 1/2026 - Emenda Supressiva

Anexos da Tramitação