| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 11:12:11 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 18 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 16:34:36 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 44/2026 - Autógrafo PL 211/2025
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 09:17:51 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 11:27:08 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:44:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:18:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2025 11:18:02 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Modificativa nº 1 e Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 211/2025 apresentadas na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/12/2025 16:39:40 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 17:00:45 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pela vereadora Franciane Miranda. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/10/2025 10:17:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 16:34:22 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2025 16:32:50 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 18:43:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/10/2025 16:44:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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