| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 11:16:34 |
Ação: Resposta não recebida
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Complemento da Ação: Resposta não recebida dentro do prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 11:09:20 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação: Veto Total rejeitado por 10 votos na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 18:33:19 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 18:33:13 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 27 dias, 5 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 140/2025 - Autógrafo PL 149/2025
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 10:48:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:17:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/10/2025 19:48:29 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2025 15:51:02 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pelo vereador Adilson Henrique. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 09:21:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/07/2025 16:41:15 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 16:40:55 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/07/2025 18:44:32 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/07/2025 13:52:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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