| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 09:34:14 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 14 dias, 16 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6.476, de 15 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6476/2026 - Lei nº 6476/2026 - PL 88/2025
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 16:56:35 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 16:22:01 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 66/2026 - Autógrafo PL 88/2025
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 09:41:43 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por 7 (sete) votos a 2 (dois) na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 08:23:22 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 08:55:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 7 (sete) votos e 3 (três) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 10:52:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 aprovada por unanimidade;
Pareceres contrários ao projeto foram rejeitados por 7 (sete) votos a 3 (três);
Projeto emendado aprovado por 6 (seis) votos a 5 (cinco) na 16º Sessão Ordinária do Ano, realizada em 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:00:44 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:09:35 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 03 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 14:48:13 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 10:14:05 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 88/2025 por 3 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Requerimento de adiamento discutido e aprovado, sendo o projeto e suas emendas adiados conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 09:21:23 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 35 dias, 17 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 13:59:49 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 4 (quatro) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereadora Dandara, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 20:42:39 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 88/2025 apresentada na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 20:41:18 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 41 dias, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:39:23 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado peloa vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 15:17:33 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Período de adiamento concluído.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2025 15:13:14 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 03 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado por (unanimidade), conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 19:54:14 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 47 dias, 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2025 09:15:00 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado peloa vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado por (unanimidade), conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 1º de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/05/2025 17:38:57 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanaças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 12:55:36 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 12:54:18 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 17:55:21 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2025 17:04:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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