Data de apresentação 19/11/2025 19:02:03
 N° Processo 2241/2025
 N° Protocolo 7127/2025
 ID 45338
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 88/2025, que que dispõe que nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2025 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação