Data de apresentação 04/02/2025 16:07:26
 N° Processo 176/2025
 N° Protocolo 176/2025
 ID 37845
 Ementa

Dispõe sobre a instituição do Censo Municipal da Pessoa com Deficiência e do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6303/2025