Data de apresentação 23/04/2024 11:09:09
 N° Processo 1219/2024
 N° Protocolo 1327/2024
 ID 34528
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5883, de 4 de outubro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC.

 Situação

Tramitando