PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei Complementar 6/2023

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Data de apresentação 26/09/2023 15:44:53

N° Processo 3037/2023

N° Protocolo 3419/2023

ID 31766

Ementa

Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Caçapava/SP, e dá outras providências.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 361/2023

Documentos do processo

Ofício nº 449/2023/ATL/PGM
Anexo Único
Lei nº 5938/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 343/2023

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 08/01/2024	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/01/2024 08:47:11	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 59 dias, 18 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Complementar Municipal n° 361, de 14 de novembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 361/2023 - Lei Complementar Nº 361, de 14 de novembro de 2023

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 14:38:02	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 745/2023 - Ofício nº 745/2023 - Encaminha Autógrafos PLs 79 e 89/2023 e PLC 06/2023

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 14:37:41	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 14:37:34	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 4 horas
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei Complementar aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 106/2023 - Autógrafo - PLC 06/2023

Recebimento: 01/11/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2023 14:00:07	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Aprovado por 09 (nove) votos na 38ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2023 10:34:54	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 09 (nove) votos na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/10/2023 14:54:42	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação elaborado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 241/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/10/2023 10:45:29	Ação: Informe de Audiência Pública
Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 18 minutos
Complemento da Ação: Audiência Pública para a apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 a ser realizada em 30 de outubro de 2023, às 18 horas (edital de convocação e extrato do edital de convocação em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Edital de Convocação de Audiência Pública 9/2023 - Edital de Convocação de Audiência Pública para a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 Extrato de Edital 9/2023 - Extrato de Edital de Convocação de Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/10/2023 09:27:26	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/09/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 03/10/2023 16:44:10	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 6 dias, 28 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 201/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 /2023.

Recebimento: 27/09/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/09/2023 13:16:57	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 27/09/2023 13:16:50	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/09/2023 18:00:27	Ação: Analisado
Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 26/09/2023 15:44:54	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}

08/01

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

jan

2024

09/11

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 59 dias, 18 horas, 9 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 08/01/2024 Lei Complementar

09/11

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Ofício da Presidência

09/11

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 09/11/2023

09/11

Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar Departamento Legislativo 1 dia, 37 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Autógrafo

01/11

2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 3 horas, 25 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/11/2023

nov

26/10

1ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 19 horas, 40 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/11/2023

19/10

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 7 dias, 4 horas, 9 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 26/10/2023 Parecer Comissão de Justiça e Redação

04/10

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 15 dias, 1 hora, 18 minutos Informe de Audiência Pública Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Edital de Convocação de Audiência Pública Extrato de Edital

04/10

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 16 horas, 43 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 04/10/2023

out

27/09

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 6 dias, 3 horas, 27 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 03/10/2023 Parecer Procuradoria Jurídica

27/09

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 27/09/2023

26/09

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 19 horas, 16 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/09/2023

26/09

Análise no setor Departamento Legislativo 2 horas, 15 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 26/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/10/2023 09:26:17

PC 343/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

Anexos da Proposição Principal

Ofício nº 449/2023/ATL/PGM
Anexo Único
Lei nº 5938/2022

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 6/2023

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}