Data de apresentação 26/09/2023 15:44:53
 N° Processo 3037/2023
 N° Protocolo 3419/2023
 ID 31766
 Ementa

Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Caçapava/SP, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 361/2023

  Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).

jan
2024
nov
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação