PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei Complementar 2/2023

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Data de apresentação 30/05/2023 09:01:16

N° Processo 1630/2023

N° Protocolo 1841/2023

ID 30064

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem ônus para o Município, o imóvel de matrícula sob o nº 14.177 no Cartório de Registro de imóveis, a título de compensação pelos danos ambientais ocorridos em razão da atividade minerária exercida no local pelo empreendimento Rosamar Extratora e Comércio de Areia Ltda.

Autoria

Prefeitura Municipal de Caçapava;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 360/2023

Documentos do processo

Ofício nº 189/2023/ATL/PGM

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 208/2023
Parecer da Comissão 209/2023
Parecer da Comissão 210/2023
Parecer da Comissão 211/2023

Histórico da Tramitação _{58 Dia(s), 2 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 27/07/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/07/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/07/2023 11:26:59	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Complementar n° 360, de 25 de julho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 360/2023 - Lei Complementar nº 360 - PLC 02/2023

Recebimento: 27/07/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/07/2023 11:07:51	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 447/2023 - Ofício nº 447/2023 - Encaminha Autógrafos - PL 64 e 65/2023 e PLC 02/2023

Recebimento: 27/07/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/07/2023 11:06:29	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/07/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/07/2023 11:06:18	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei Complementar aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 75/2023 - Autógrafo - PLC 02/2023

Recebimento: 27/07/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/07/2023 10:17:28	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovado por 9 (nove) votos na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de julho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2023 15:38:22	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de julho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/07/2023 19:45:46	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 20 dias, 11 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Meio Ambiente e Turismo e de Proteção e Defesa dos Animais elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 75/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023. Parecer Comissão de Justiça e Redação 147/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 Parecer Comissão do Meio Ambiente e Turismo 3/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais 1/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023.

Recebimento: 14/06/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/06/2023 08:39:48	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 13/06/2023 14:59:45	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 10 dias, 21 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 126/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023

Recebimento: 31/05/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 31/05/2023 10:41:09	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 31/05/2023 10:41:02	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 16 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/05/2023 17:54:52	Ação: Analisado
Tempo gasto: 8 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 30/05/2023 09:01:16	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{58 Dia(s), 2 horas, 25 minuto(s).}

27/07

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

27/07

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 19 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 27/07/2023 Lei Complementar

27/07

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/07/2023 Ofício da Presidência

27/07

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 27/07/2023

27/07

Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar Departamento Legislativo 48 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 27/07/2023 Autógrafo

27/07

2ª Discussão e Votação Plenário 12 dias, 18 horas, 39 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/07/2023

04/07

1ª Discussão e Votação Plenário 9 dias, 19 horas, 52 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/07/2023

jul

14/06

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 20 dias, 11 horas, 5 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 04/07/2023 Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão do Meio Ambiente e Turismo Parecer Comissão de Justiça e Redação

14/06

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 17 horas, 40 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 14/06/2023

02/06

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 13 dias, 4 horas, 18 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 13/06/2023 Parecer Procuradoria Jurídica

jun

31/05

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 31/05/2023

30/05

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 16 horas, 46 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 31/05/2023

30/05

Análise no setor Departamento Legislativo 8 horas, 53 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 30/05/2023

30/05

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/05/2023

mai

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/06/2023 08:37:37

PC 208/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

14/06/2023 08:39:18

PC 209/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

14/06/2023 14:04:34

PC 210/2023 - Parecer da Comissão

Comissão do Meio Ambiente e Turismo

14/06/2023 14:08:14

PC 211/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

Anexos da Proposição Principal

Ofício nº 189/2023/ATL/PGM

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 2/2023

Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 2 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 2 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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