| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:13:30 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:13:22 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 8 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 37/2026 - Autógrafo PL 250/2025
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 13:53:51 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/03/2026 10:49:26 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 09:55:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 11:07:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal para dispensa de pareceres das emendas Modificativa Nº 1 e Supressiva Nº 1 apresentado pelo vereador Bruno Henrique. Requerimento discutido e aprovado.
Emendas Modificativa Nº 1 e Supressiva Nº 1 discutidas e aprovadas por unanimidade, fazendo parte do projeto.
Projeto discutido e aprovado na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 08:15:08 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 11:26:40 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pelo vereador Bruno, na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/01/2026 11:27:00 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação; de Cultura, Esportes e Lazer; e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2025 13:47:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2025 13:45:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo único do Art. 63, na 42ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 18:39:11 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2025 16:50:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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