| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 41 dias, 15 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 08:21:20 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 08:21:09 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 53/2026 - Autógrafo PL 244/2025
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:03:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 10:12:08 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 16/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 09:26:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 10:21:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 aprovada por unanimidade.
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 13:32:26 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 244/2025 apresentada na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 18:00:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 08:48:23 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 08:46:49 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 19:01:28 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/11/2025 17:34:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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