| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:04:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por 10 (dez) votos na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/11/2025 17:26:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/11/2025 10:53:59 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2025 10:53:38 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/11/2025 15:21:44 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 13/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/11/2025 11:59:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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