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  Lei Complementar 247/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel que especifica à entidade assistencial denominada “Esquadrão Vida para Adultos”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.612/2006 28/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.850/2000 16/11/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar259/2007 20/07/2007REVOGA TOTALMENTE

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