| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/08/2026 15:49:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 dia, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 14:37:06 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:53:00 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Os projetos de lei foram considerados objetos de deliberação na 22ª Sessão Ordinária do Ano, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa e, após, às comissões permanentes para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/06/2026 18:04:18 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/06/2026 14:31:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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