Processo de Parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 75/2026, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a mães, pais ou responsáveis legais que exerçam o cuidado direto, contínuo e não remunerado de pessoas com deficiência, quando acompanhados por seus filhos ou dependentes, no âmbito do Município de Caçapava, e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
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