Data de apresentação 16/06/2026 15:06:29
 N° Processo 2629/2026
 N° Protocolo 2896/2026
 ID 49030
 Ementa

Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Dra Roseli Bueno;

 Situação

Tramitando