Data de apresentação 19/05/2026 13:16:13
 N° Processo 2035/2026
 N° Protocolo 2231/2026
 ID 48405
 Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando