Data de apresentação 19/05/2026 11:29:51
 N° Processo 2034/2026
 N° Protocolo 2230/2026
 ID 48393
 Ementa

Institui multas ambientais a empreendimentos e atividades sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito municipal e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando