| Recebimento: 14/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/01/2026 14:36:58 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício da Presidência 943/2025 - Encaminha autógrafos dos PLs 118, 155, 167, 158, 207, 210, 215, 216, 241, 240, 227, 248 e 243/2025
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| Recebimento: 14/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/01/2026 14:36:27 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/01/2026 14:35:23 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 173/2025 - Autógrafo PL 240/2025
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2025 16:47:26 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 59/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 240/2025
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2025 13:47:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 240/2025 discutida e aprovada por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
Projeto de Lei nº 240/2025 discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/11/2025 16:34:15 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 08:48:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 08:47:01 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 19:01:37 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/11/2025 16:42:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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