Data de apresentação 23/09/2025 16:07:17
 N° Processo 4639/2025
 N° Protocolo 5759/2025
 ID 43914
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 109 de 04 de Janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Autoria

Adilson Henrique;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação