| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 36 dias, 9 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 10:12:54 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 10:12:45 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 56/2026 - Autógrafo do PL 176/2025
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 09:23:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade. Redação Final foi apresentada fisicamente (ver anexo) - REQ 343/2026 - e aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 26/2026 - Redação Final ao Projeto de Lei nº 176/2025
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 14:49:21 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 10:17:01 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 176/2025 por 3 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Requerimento de adiamento discutido e aprovado, sendo o projeto e suas emendas adiados conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 15:04:13 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 14:02:19 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 4 (quatro) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 10:58:53 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Modificativa nº 01 e Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 176/2025 apresentadas na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 21:01:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação e Juventude.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:04:37 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 13:03:28 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 18:18:18 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/08/2025 15:46:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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