Data de apresentação 05/08/2025 17:43:10
 N° Processo 3731/2025
 N° Protocolo 4707/2025
 ID 42833
 Ementa

Institui o benefício "Meu pai presente" que dispõe sobre a prorrogação do período de licença-paternidade aos servidores públicos municipais concursados da Prefeitura de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando