| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:22:49 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:22:37 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 30 dias, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 161/2025 - Autógrafo PL 144/2025
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 15:26:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 17:45:33 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 20:22:29 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 8 dias, 10 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 17:12:19 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Jefferson Tavares. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 4 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 20:08:01 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:43:28 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Jefferson Henrique. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 11:15:11 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Cultura, Esportes e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/07/2025 12:38:43 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 12:37:24 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 8 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/07/2025 18:39:04 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/07/2025 17:15:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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