PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 64/2025

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Data de apresentação 01/04/2025 15:39:40

N° Processo 1530/2025

N° Protocolo 2123/2025

ID 40097

Ementa

Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Caçapava através de código de barras dimensional(QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

Autoria

Bruno Henrique;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6290/2025

Documentos do processo

JUSTIFICATIVA

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 186/2025
Parecer da Comissão 187/2025
Ofício de Veto 1/2025
Parecer da Comissão 377/2025

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 08/01/2026	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2025	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/01/2026 14:41:54	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Executivo a manutenção do Veto Parcial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 544/2025 - Encaminha autógrafos PLs 109, 117 e 126/2025 e comunica manutenção dos Vetos Parciais e Total - autógrafos dos Projetos de Lei Nºs 57, 64 e 50/2025 - Ofícios: 222, 229 e 227/2025

Recebimento: 26/06/2025	Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/12/2025 14:45:46	Ação: Mantido o veto parcial

Complemento da Ação: Veto Parcial mantido por 6 (seis) votos a 3 (três) e uma abstenção, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/06/2025 14:18:06	Ação: Resposta Recebida - Veto Parcial
Tempo gasto: 28 dias, 12 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 227/2025/ATL/PGM (em anexo). Sancionado parcialmente em Lei Municipal n° 6290, de 17 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6290/2025 - Lei Municipal n° 6290, de 17 de junho de 2025 Ofício Externo 523/2025 - OFÍCIO Nº 227/2025/ATL/PGM

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 14:05:43	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 333/2025 - Encaminha autógrafos dos PLs 26, 30, 28, 57, 58, 60, 61, 64, 67, 69, 71, 72 e 73/2025.

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 12:57:10	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 09:54:41	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 49/2025 - Autógrafo - PL 64/2025

Recebimento: 21/05/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 28/05/2025 11:01:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/05/2025 13:12:30	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/05/2025 18:29:12	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 20 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa do Consumidor elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 108/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N. 64/2025 Parecer Comissão de Defesa do Consumidor 1/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 64/2025

Recebimento: 15/04/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/04/2025 17:08:41	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 11/04/2025 14:23:57	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 98/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2025.

Recebimento: 02/04/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/04/2025 10:06:44	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2025 10:04:31	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 16 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 01 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/04/2025 17:31:52	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 01/04/2025 15:39:40	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).}

08/01

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

jan

2026

11/12

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 27 dias, 23 horas, 56 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 08/01/2026 Ofício da Presidência

dez

26/06

Aguardar Encerramento do Processo de Veto Departamento Legislativo 168 dias, 27 minutos Mantido o veto parcial Despacho Eletrônico - 11/12/2025

jun

29/05

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 28 dias, 12 minutos Resposta Recebida - Veto Parcial Despacho Eletrônico - 26/06/2025 Lei Ordinária Ofício Externo

29/05

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 1 hora, 8 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 29/05/2025 Ofício da Presidência

29/05

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 3 horas, 2 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 29/05/2025

28/05

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 22 horas, 52 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 29/05/2025 Autógrafo

21/05

2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 21 horas, 49 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 28/05/2025

20/05

1ª Discussão e Votação Plenário 18 horas, 43 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/05/2025

mai

15/04

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 35 dias, 1 hora, 20 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 20/05/2025 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Defesa do Consumidor

15/04

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 4 dias, 2 horas, 44 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 15/04/2025

04/04

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 9 dias, 4 horas, 17 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 11/04/2025 Parecer Procuradoria Jurídica

02/04

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 2 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 02/04/2025

01/04

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 16 horas, 32 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 02/04/2025

01/04

Análise no setor Departamento Legislativo 1 hora, 52 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 01/04/2025

01/04

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/04/2025 17:07:23

PC 186/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

15/04/2025 17:08:30

PC 187/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Defesa do Consumidor

26/06/2025 14:33:38

VETO 1/2025 - Ofício de Veto

Chefe do Executivo

Anexos da Proposição Principal

JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 64/2025

Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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