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                                                                    | Recebimento:  23/04/2025 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo - Processos Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  28/03/2025 | Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) | Setor:Departamento Legislativo |  
                                                                    | Envio: 23/04/2025 10:33:19 | Ação: Retirado a Pedido do Autor 
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                                                                    | Tempo gasto: 25 dias, 16 horas, 46 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Retirado a pedido do autor conforme Ofício nº 142/2025/ATL/PGM, lido na Sessão Ordinária do dia 08/04/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício Externo 261/2025 - Ofício nº 142/2025/ATL/PGM
 
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                                                                    | Recebimento:  28/03/2025 | Fase: Encaminhar proposição às Comissões | Setor:Departamento Legislativo |  
                                                                    | Envio: 28/03/2025 17:46:48 | Ação: Encaminhar 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 19/03/2025 13:35:46 | Ação: Encaminhar 
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                                                                    | Recebimento:  18/03/2025 | Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/03/2025 13:34:50 | Ação: Lido e Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 19 horas, 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Projeto lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de março de 2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/03/2025 | Fase: Análise no setor | Setor:Departamento Legislativo |  
                                                                    | Envio: 18/03/2025 18:05:40 | Ação: Analisado 
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                                                                    | Recebimento:  18/03/2025 | Fase: Protocolo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 18/03/2025 14:20:56 | Ação: Proposição Protocolada 
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