Data de apresentação 04/02/2025 16:01:35
 N° Processo 175/2025
 N° Protocolo 175/2025
 ID 37841
 Ementa

Dispõe sobre a realização de atividades de conscientização e assistência psicológica às gestantes e puérperas nos serviços de saúde do município de Caçapava, em conformidade com a Lei Federal nº 14.721, de 24 de agosto de 2023.

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Tramitando